Jornal Simpatia de Caçapava e Região

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Caçapava: Prefeitura usa critério de exclusão a quem pleiteiam vaga em escola publica integral

Qual é o preço que temos que pagar para termos nossos direitos constitucionais básicos na cidade de Caçapava? A educação infantil, etapa de ensino que vai de zero a cinco anos de idade, é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Ou seja: toda criança brasileira tem direito a uma vaga em creche ou pré-escola custeada pelo poder público, no caso, pelos Municípios. Ainda assim, muitas crianças nessa faixa etária não podem exercer esse direito por falta de vagas nas instituições de ensino. Além de representar uma violação do direito das crianças, a situação fere também uma garantia das famílias, que muitas trabalham fora e não têm com quem deixar os filhos. A matrícula das crianças com menos de quatro anos é facultativa aos pais, mas a vaga no sistema de ensino não é facultativa. As prefeituras têm que garantir matrículas a todas as faixas etárias da educação infantil. O acesso ao sistema de ensino público deve ser assegurado a toda população. Não há limite de renda ou qualquer indicação nesse sentido. A vaga deve ser garantida a todos os que manifestarem interesse.

Um grupo de mães se surpreendeu negativamente ao requerer matricular seus filhos nas escolas integrais do município e descobrir que os critérios para o ingresso é sócio econômico ou seja é avaliada a Renda para a escola pública, contrariando o que preconiza o ECA e a Constituição. "Estou pedindo vaga numa escola pública e não em uma entidade sócio assistencial para ser avaliada por renda. Gostaria que o sr. Prefeito Fernando Cid Diniz Borges (PV) e a sra. Secretaria de educação Ana Maria Vilela Santos mostrassem no ECA e em nossa Carta Magna onde que diz que o ingresso a escola pública tem que ser sócio econômico... Política de exclusão? O direito é de todos. O direito é da criança, sem qualquer tipo de discriminação independente de renda oras" Afirma Dandara Pereira Gissoni, uma das mães que pleiteia a vaga.

A educação infantil, representa prerrogativa constitucional garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal.

De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente em seu Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Por fim, é importante lembrar que o acesso ao ensino gratuito é um direito público subjetivo, ou seja, pode sempre ser exigido do Estado por parte do cidadão. Assim, caso o Poder Público não garanta o acesso à educação ou caso não o faça de maneira regular, o cidadão tem a possibilidade de exigir judicialmente que seu direito seja observado, obrigando o Estado a fazê-lo.

A equipe do jornal simpatia se solidariza com as crianças e familiares que vem passando pela humilhante situação de não ter vagas em escolas integrais. E perguntamos aos nossos parlamentares para onde vai nossos impostos diante da crise econômica e moral que vive nossa cidade simpatia, não tem médico, não tem asfalto, não tem luz e agora não tem vaga para crianças estudar? Quantas famílias são prejudicadas por conta da falta de planejamento da secretaria que mais recebe os recursos do governo, no caso a secretaria de educação? Com a palavra as autoridades da cidade.

Dandara Pereira Gissoni

Cel.: (12) 99142-7877. (WhatsApp)

E-mail: danda.felipe@gmail.com

Categoria: Carta à Redação | Publicado ás: 04/10/2018 20:27:36

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