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Divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas

O Projeto de Lei 5/19 do vereador Jorge Treinador (PSC) pede obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos

especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.

O objetivo é garantir transparência ao serviço público de saúde do município de Caçapava, fundamentada no princípio da publicidade insculpida na Constituição da República e regulamentada pela Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, garantindo a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

"Com o advento da Lei do Acesso à informação, espera-se das autoridades municipais que de acordo com sua competência e autonomia constitucionalmente garantidas, divulguem aos munícipes e à sociedade, da forma mais ampla e transparente possível, informações de interesse público", justificou o vereador.

Categoria: Caçapava | Publicado ás: 08/03/2019 00:44:43

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