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Jambeiro: Justiça anula cassação do vereador Fábio Mira

Sentença da 2ª Vara de Caçapava anula todos os atos praticados pela Câmara Municipal de Jambeiro, no Processo de Cassação do Mandato do Vereador Fábio Mira (PMDB). Por denúncia do servidor comissionado, Rogério Ribeiro de Paula, foi nomeada comissão processante para cassação de Fábio Mira por suposta falta de decoro parlamentar. Os atos foram praticados com irregularidades, atropelando o rito da ampla defesa e devido processo legal, sendo todos anulados por Mandado de Segurança.

Tiro sai pela culatra

Segundo informações do vereador Fábio Mira, o prefeito Carlos Alberto de Souza (SD), como vingança pela oposição por ele exercida, enredou o processo de cassação. As acusações da denúncia eram de que Fábio proferiu palavras ofensivas contra o Chefe do Executivo, na Tribuna da Câmara. Os componentes da Comissão Processante, vereadores Henrique Garcia de Alencar (PRP), Ronildo Aparecido Teixeira (PDT) e Larissa Vasconcelos de Souza Coelho (SD), assim como o Presidente da Câmara Pedro Luiz Cassiano (SD), afastaram o vereador sem que o mesmo exercesse o direito de defesa. A Juíza prolatora da sentença acolheu as alegações do advogado de Fábio, Dr. Eduardo Paiva de Souza Lima, no sentido de que o processo de cassação estava, formalmente, eivado de vícios de procedimento, já que não obedeceu o rito imposto pelo Decreto-lei 201/67 e o Regimento Interno da Casa. O vereador foi reconduzido às suas funções na Câmara, sem prejuízo da remuneração.


Ministério Público também manifestou favorável ao vereador

No Mandado de Segurança, o Promotor de Justiça, Dr. Felipe Wermelinger Caetano, também acompanhou a tese sustentada pelo advogado de Fábio, no sentido de que além das irregularidades formais do processo de cassação, ainda existia no mérito, autêntica desproporcionalidade da penalidade que se pretendia (cassação), com relação ao possível ato de falta de decoro imputado ao vereador. O Regimento Interno, trata as infrações por falta de decoro parlamentar, como sendo: leves, médias e graves. Para cada uma delas existe uma punição prevista, respectivamente, censura, afastamento por 30 dias e cassação definitiva do mandato. A suposta infração praticada por Fábio, ao usar a expressão “engenheiro de fossa que só faz cagada”, com relação ao prefeito, deve ser considerada infração leve, passível de punição com “censura”, não podendo ser aplicada a “cassação do mandato”, que deve ser a reprimenda para infrações graves.

Princípio da legalidade deve nortear administração pública

O Artigo 37 da Constituição Federal obriga que a Administração Pública respeite o princípio da legalidade. Foi exatamente o que o presidente da Câmara e os membros da Comissão Processante deixaram de observar ao formar o processo de cassação contra seu desafeto o vereador Fábio Bueno de Mira. “Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover os interesses públicos assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade com os meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições”, comentou o advogado Souza Lima contratado para defesa de Fábio Mira.

O advogado de Mira disse que o Presidente da Câmara de Jambeiro se equivocou ao formar a Comissão Processante, cometendo diversas irregularidades formais que viciaram o processo e por essa razão a Justiça anulou todos os atos no Mandado Segurança. “O tradicional princípio da legalidade, previsto no art.5º, II, da Constituição Federal, aplica-se normalmente na Administração, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, diferentemente da esfera particular, onde é permitida a realização de tudo o que a lei não proíba”, citou Souza Lima no Mandado de Segurança.

Outro lado

A Comissão Processante presidida pelo Vereador Henrique Garcia de Alencar (PRP), relatada por Ronildo Aparecido Teixeira (PDT) e que ainda tem como membro Larissa Vasconcelos de Souza Coelho (SD), decidiu no parecer datado de 17 de Julho de 2019, que deveria prosseguir as investigações contra Fábio Mira, porque sua defesa estava “errada”, pois não havia nenhuma irregularidade no processo. Depois, o presidente da Câmara Pedro Luiz Cassiano (SD), em 25 de julho convocou Sessão Extraordinária, durante o recesso parlamentar, para o dia 30 de julho, visando o julgamento do processo de cassação.

O presidente da Câmara, vereador Pedro Luiz Cassiano, em 30 de julho divulgou comunicado aos vereadores de que a sessão extraordinária estava cancelada, mas deixou de consignar que isso acontecia por determinação judicial, que anulou todos os atos por ele e por sua ordem praticados.



Categoria: RMVale | Publicado ás: 01/08/2019 20:48:25

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